21/06/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:50

Baixa Definitiva
21/06/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:06

Expedição de Ofício.
21/06/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:22

Recebidos os autos
03/06/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:52

Recebidos os autos
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404154-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 12376/MS) Agravante: Transportadora Simrelli Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 12376/MS) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323, DO STF - DEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de liminar em Mandado de Segurança, destinada à liberação das mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Por sua vez, o art. 7.º, inc.

III, da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009 - Lei do Mandado de Segurança -, autoriza a suspensão do ato tido por coator quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida 4.

Como se sabe, o Fisco Estadual não pode condicionar a liberação de mercadorias ao pagamento de tributo (Súmula nº 323, do STF).

A apreensão deve ocorrer apenas para a competente autuação fiscal, sendo que após, as mercadorias deverão ser liberadas. 5.

O perigo da demora evidencia-se nos prejuízos decorrentes de se ter mercadorias impedidas de serem comercializadas, sem a observância do devido processo legal. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:50

Recebidos os autos
16/05/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:48

Recebidos os autos
08/04/2023 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404154-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 12376/MS) Agravante: Transportadora Simrelli Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 12376/MS) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar que o agravado providencie a imediata liberação das mercadorias apreendidas por força dos Termos de Apreensão nº 1000530 e nº 1000531, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

Intimem-se.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:57

Expedição de Ofício.
28/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio
27/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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