12/09/2025 15:18

Prazo em Curso
11/09/2025 16:42

Expedição de Carta.
10/09/2025 17:21

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:34

Autos preparados para expedição
11/06/2025 03:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800719-62.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unipetro M S Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos, etc.

Inicialmente, ante o cumprimento do determinado no despacho de f. 79, em que o exequente juntou procuração válida, regularizando a representação processual, recebo a inicial.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I).

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º).

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 21, no CNPJ indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 17:43

Emissão da Relação
27/04/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2025 16:30

Proferida decisão interlocutória
22/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:01

Prazo em Curso
27/03/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800719-62.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unipetro M S Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos, etc.

O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não cumpriu integralmente com o determinado no despacho de f. 32, uma vez que o instrumento de procuração acostado em f. 36 está assinado pela Sra.

Maria Elisa Ferreira de Souza Gaspar, enquanto o contrato social da empresa determina cláusula 6ª (f. 48), que a administração da sociedade será feita pelos sócios fundadores, quais sejam: Álvaro Rodrigues Antunes de Faria, Daniel José Ferreira Gaspar, Antonio Ferreira de Souza Gaspar e Joaquim Carreira Gaspar.

Posto isso, concedo o prazo improrrogável de 15 dias, para que o exequente junte instrumento de procuração válido e devidamente assinado nos termos de seu contrato social, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para a fila inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 17:10

Emissão da Relação
07/03/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:57

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800719-62.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unipetro M S Distribuidora de Petróleo Ltda - Exectda: Valeo Mineração Ltda - Decisão de fl. 32: O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Intime-se o exequente para apresentar procuração válida no prazo de 15 dias, já que a de f. 04 foi assinada por meio de certificado digital não identificado e não aceito pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Após voltem conclusos para fila 01.
17/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:02

Emissão da Relação
13/02/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:39

Proferida decisão interlocutória
05/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 16:31

Informação do Sistema
08/01/2025 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2025 16:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/01/2025 16:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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