18/09/2025 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/07/2025 16:55

Prazo em Curso
18/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 14:19

Prazo em Curso
16/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:15

Emissão da Relação
10/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Apelação
25/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 07:32

Prazo em Curso
16/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0800962-43.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazare Lopes Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 418/429,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 10,40, R$ 18,83, R$ 2,19 e de R$ 16,64, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos.

Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso).

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.
13/06/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 13:55

Emissão da Relação
11/06/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:58

Registro de Sentença
11/06/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 06:50

Prazo em Curso
03/04/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0800962-43.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazare Lopes Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias a(s) respectiva(s) Contestação(ões) apresentadas.
02/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 11:06

Emissão da Relação
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:55

Prazo em Curso
03/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:37

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0800962-43.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazare Lopes Ferreira - Despacho: "Diante dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Anote-se.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente no presente caso, em que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na sua realização e, mormente, nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias."
18/02/2025 20:49

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 18:25

Emissão da Relação
17/02/2025 18:23

Prazo em Curso
17/02/2025 18:22

Expedição de Carta.
17/02/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 23:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:04

Informação do Sistema
06/02/2025 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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