TJMS - 0819999-24.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF *40.***.*70-13

Advogados

LUCAS DE CASTRO CUNHA

OAB: 23406/MS

CPF *25.***.*97-94

LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

OAB: 24449/MS

CPF *06.***.*81-70

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ

CPF *78.***.*44-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:51

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 08:08

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 07:35

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, com atualização a partir desta data e juros desde a primeira cobrança.

    Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários agora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

    Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

    Oportunamente, ao arquivo.

    P.R.I.

  • 13/08/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 15:25

    Emissão da Relação

  • 25/07/2025 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 16:28

    Registro de Sentença

  • 25/07/2025 16:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2025 06:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 07:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/06/2025 09:52

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2025 11:55

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 07:36

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0819999-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique da Silva - Ré: OI S/A - Dou por encerrada a prova pericial.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais sucessivas, no prazo legal. Às providências e intimações necessárias.

  • 28/05/2025 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2025 11:34

    Emissão da Relação

  • 15/05/2025 13:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:54

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2025 15:54

    Juntada de Carta precatória

  • 14/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 08:33

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0819999-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Henrique da Silva - Ré: OI S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 419/435

  • 25/02/2025 20:07

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2025 09:01

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:02

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 15:25

    Documento Digitalizado

  • 03/02/2025 10:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2025 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/01/2025 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/01/2025 09:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/11/2024 20:04

    Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2024 10:56

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 10:56

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2024 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/11/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 07:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

  • 03/09/2024 18:24

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 18:23

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2024 18:10

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2024 18:34

    Prazo em Curso

  • 28/06/2024 18:34

    Documento Digitalizado

  • 28/06/2024 15:07

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2024 09:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/06/2024 20:03

    Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 10:09

    Emissão da Relação

  • 29/05/2024 10:08

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2024 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 13:44

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:23

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2024 07:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2024 07:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2024 14:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

  • 20/03/2024 09:22

    Prazo em Curso

  • 29/12/2023 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 17:21

    Juntada de NULL

  • 12/12/2023 17:21

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:39

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 20:06

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 09:45

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 17:33

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 14:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/11/2023 13:10

    Emissão da Relação

  • 23/11/2023 13:08

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 20:07

    Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2023 08:18

    Prazo em Curso

  • 26/10/2023 15:09

    Prazo em Curso

  • 26/10/2023 15:08

    Documento Digitalizado

  • 26/10/2023 12:31

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2023 08:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2023 08:42

    Emissão da Relação

  • 25/10/2023 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 03:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 05:23

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 16:48

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 16:03

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2023 04:25

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 04:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

  • 28/07/2023 18:11

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 13:53

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 13:40

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 12:56

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 21:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 21:31

    Emissão da Relação

  • 24/07/2023 18:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 17:48

    Prazo em Curso

  • 13/07/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2023 20:59

    Emissão da Relação

  • 03/07/2023 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 18:46

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2023.

  • 10/05/2023 07:06

    Informação do Sistema

  • 24/04/2023 20:25

    Prazo em Curso

  • 20/04/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 20:04

    Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2023 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 21:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/04/2023 21:02

    Emissão da Relação

  • 10/04/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2023 16:05

    Acolhida impugnação de assistência judiciária

  • 13/03/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 21:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/03/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 00:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2023.

  • 12/02/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 20:02

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/02/2023 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 03:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 03:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2023 03:01

    Emissão da Relação

  • 02/02/2023 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 03:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 06:44

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 16:01

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 16:00

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2023 16:00

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2023 12:43

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 12:42

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 12:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

  • 19/01/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 12/01/2023 14:32

    Prazo em Curso

  • 12/01/2023 14:31

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2023 13:38

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2023 12:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2023 20:02

    Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2023 12:06

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 12:04

    Emissão da Relação

  • 09/01/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/12/2022 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2022 15:10

    Despacho Saneador

  • 31/10/2022 06:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 19:32

    Prazo em Curso

  • 30/09/2022 20:01

    Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2022 17:00

    Emissão da Relação

  • 27/09/2022 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 04:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/07/2022 06:42

    Prazo em Curso

  • 20/07/2022 20:03

    Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2022 02:43

    Emissão da Relação

  • 19/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2022 20:03

    Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2022 09:26

    Emissão da Relação

  • 06/07/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 08:38

    Prazo em Curso

  • 04/07/2022 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2022 10:38

    Prazo em Curso

  • 22/06/2022 20:04

    Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 15:43

    Prazo em Curso

  • 22/06/2022 15:41

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2022 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2022 18:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/06/2022 18:16

    Emissão da Relação

  • 20/06/2022 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2022 16:38

    Tutela Provisória

  • 20/06/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 07:38

    Prazo em Curso

  • 27/05/2022 20:02

    Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2022 19:22

    Emissão da Relação

  • 25/05/2022 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2022 14:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/05/2022 07:59

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 19:21

    Informação do Sistema

  • 24/05/2022 19:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/05/2022 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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