26/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB 17427/MS), Heitor Miranda Guimarães Advogados Associados S/S (OAB 212/MS), Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB 22422/MS) Processo 0011345-47.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Camilla Basilio Fernandes Dutra, Camilla Basilio Fernandes Dutra - Reqdo: Marco Antonio Feitosa - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Camilla Basilio Fernandes Dutra contra Marco Antonio Feitosa.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 26/27).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas
25/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:35

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:43

Recebidos os autos
24/02/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:43

Homologada a Transação
08/01/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:02

Recebidos os autos
06/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 17:40

Recebidos os autos
03/03/2024 17:40

Decisão ou Despacho
21/02/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:22

Recebidos os autos
11/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 13:34

Apensado ao processo numero do processo
30/10/2023 13:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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