09/01/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 17:48

Baixa Definitiva
09/01/2023 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:51

Recebidos os autos
08/12/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:59

Juntada de Certidão
08/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418863-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Rafael Cardoso de Moraes Paciente: Tiago Augusto Lino Correa da Costa Advogado: Rafael Cardoso de Moraes (OAB: 35386/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessada: Andressa da Silva Oliveira Interessado: Andre Eduardo Vargas Maia Interessado: Diellison Andrade Azevedo Interessado: Eder Vilha Alta Interessada: Edigleice da Silva Haddad Interessado: Elielton Gomes Mariano Interessado: Elson Pereira dos Santos Interessado: Geisson Ferreira da Silva Interessado: Joel dos Santos Dionisio EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ comosucedâneode recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

A fixação da pena-base, assim como toda a dosimetria da pena, exige do julgador uma cuidadosa ponderação entre os efeitos da sanção e das garantias constitucionais, com a estrita observância da devida fundamentação - art. 93, IX, da CF, e art. 68 do Código Penal - e com base em elementos concretos, sendo vedada a consideração genérica ou de aspectos inerentes ao tipo penal em análise.

Quanto ao patamar de elevação da pena-base, apesar de não haver um critério objetivo para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado, prevalece a discricionariedade fundamentada para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).

Diante desse cenário, não vislumbro ilegalidade a ser sanada pela via estreita do Habeas Corpus.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
07/12/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2022 11:04

Inclusão em Pauta
30/11/2022 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418863-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Rafael Cardoso de Moraes Paciente: Tiago Augusto Lino Correa da Costa Advogado: Rafael Cardoso de Moraes (OAB: 35386/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessada: Andressa da Silva Oliveira Interessado: Andre Eduardo Vargas Maia Interessado: Diellison Andrade Azevedo Interessado: Eder Vilha Alta Interessada: Edigleice da Silva Haddad Interessado: Elielton Gomes Mariano Interessado: Elson Pereira dos Santos Interessado: Geisson Ferreira da Silva Interessado: Joel dos Santos Dionisio Não havendo mais tempo hábil para julgamento deste remédio constitucional, tendo em vista que a substituição se encerra hoje, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Relator Originário.
25/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 19:48

Conclusos para decisão
18/11/2022 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
17/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:51

Recebidos os autos
17/11/2022 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:59

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:18

Juntada de Informações
08/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 21:50

Juntada de Acórdão
08/11/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:23

INCONSISTENTE
08/11/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 14:33

Expedição de Ofício.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:02

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 19:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 19:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:05

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:05

Distribuído por prevenção
04/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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