TJMS - 1419797-98.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR DA SILVA RODRIGUES

CPF *27.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE INOCENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDILSON AMADEU DE SA

CPF *34.***.*54-24

Advogados

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2023 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419797-98.2022.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Júlio Cezar da Silva Rodrigues Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência Paciente: Edilson Amadeu de Sá Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - TESE DE DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    Considerando que a busca e apreensão na residência do paciente, onde diga-se foram apreendidos 21g de cocaína; 21g de maconha e 54g de crack além de R$ 3.021,40 divididas em 117 cédulas de moedas nacionais, foi desdobramento das prévias investigações e campanas, autorizando, em tese, o ingresso no imóvel, não vislumbro, pelo menos em sede de habeas corpus, onde a análise aprofundada de provas é vedada, nulidade no caderno processual.

    A segregação cautelar está assentada de forma devida se fixada com base em fatos concretos, na necessidade de resguardar a ordem pública ante a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que reconhecida a legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente, em razão da gravidade concreta do crime àquela imputado, decorrente da prova indiciária denotando que a traficância em tese exercida ocorria de forma rotineira em "boca de fumo".

    Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a soltura se presentes os requisitos da prisão preventiva.

    Deve-se rejeitar a tese de desproporcionalidade da prisão preventiva, ao argumento de que eventual condenação por tráfico de entorpecentes se daria com o reconhecimento da forma privilegiada (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006), se os pressupostos do acatamento da referida minorante não estão cabalmente comprovados por meio de prova pré-constituída.

    De toda sorte, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não podendo ser considerada desproporcional com base nas hipotéticas condições de cumprimento de eventual sanção quando, no caso concreto, estão presentes os elementos para justificar a manutenção da segregação provisória" (nesse sentido: HC 200.796/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012).

    Restando necessária a segregação provisória do paciente, mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 16/12/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:19

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 14/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2022 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/12/2022 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/12/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:04

    Inclusão em Pauta

  • 02/12/2022 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 06:57

    Juntada de Informações

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:02

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419797-98.2022.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Júlio Cezar da Silva Rodrigues Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência Paciente: Edilson Amadeu de Sá Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Ante o exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

    Determino sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.C.

  • 25/11/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 13:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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