16/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:14

Realizado cálculo de custas
16/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:51

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:05

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:53

Processo Reativado
24/05/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 11:48

Expedição de Ofício.
20/03/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:31

Recebidos os autos
20/03/2024 12:30

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:18

Recebidos os autos
13/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Tenuta de Arruda (OAB 27743/MS) Processo 0005500-66.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Elisielly Godoy Valagni - Tendo em vista o integral cumprimento da pena que lhe foi imposta, conforme comprovante de pagamento da p. 165 e, estando presentes os pressuposto legais, acolho a manifestação do representante do ministério Público e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso, com base no art.84, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, encaminhe-se o feito para o fluxo do setor responsável para emissão da guia de custas processuais, conforme determinado na sentença e requerido à p. 171.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
17/07/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:53

Recebidos os autos
05/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2023 19:43

Recebidos os autos
27/06/2023 19:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:18

Recebidos os autos
26/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:34

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Tenuta de Arruda (OAB 27743/MS) Processo 0005500-66.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Elisielly Godoy Valagni - Republica-se por incorreção a sentença de p. 139-146:" Face ao exposto, com fulcro nas razões explicitadas, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, condenando Elisielly Godoy Valagni, como incursa nas penas do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais.

Passo à dosagem da pena.

Seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observa-se pela certidão de pp. 36/37 que a acusada não registra condenação criminal, de modo que não se pode afirmar que tenha maus antecedentes.

Quanto à sua conduta e personalidade igualmente não há elementos identificadores, e as circunstâncias do delito são inerentes ao crime, de modo que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

Deste modo e considerando ainda que o tipo penal prevê a possibilidade de aplicação da pena de multa alternativamente, entendo ser esta suficiente para demonstrar a reprovabilidade da conduta, de modo que fixo a pena-base em 10 dias-multa.

Ante a inexistência de agravantes ou atenuantes genéricas ou causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva em 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o seu efetivo pagamento.

A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença.

Deixo de condenar ao pagamento de dano mínimo por ausência de pedido ou parâmetros para tanto.

Inaplicável também a suspensão condicional da pena no caso em concreto.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se para o reconhecimento das custas e pagamento da pena imposta.

Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, efetivando-se as demais comunicações necessárias e aguarde-se o cumprimento da pena.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:02

Expedição de Mandado.
15/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:23

Recebidos os autos
08/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 21:05

Expedição de Certidão.
01/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2022 09:25

Recebidos os autos
27/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:25

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 18:01

Recebidos os autos
30/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:37

Conclusos para julgamento
03/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:45

INCONSISTENTE
03/06/2022 19:09

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2022 01:14

Expedição de Certidão.
25/05/2022 07:05

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2022 16:15

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2022 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 16:52

Recebidos os autos
20/04/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:31

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:24

Expedição de Carta.
19/04/2022 10:16

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:19

Juntada de Mandado
14/03/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:57

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
09/03/2022 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/03/2022 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 17:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/03/2022 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 03:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
08/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:38

Expedição de Mandado.
28/01/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 19:50

Recebidos os autos
21/01/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 18:08

Recebidos os autos
21/01/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 15:34

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:48

Recebidos os autos
14/01/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 04:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
09/12/2021 10:42

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 15:59

Recebidos os autos
05/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:35

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:22

Recebidos os autos
17/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:25

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:39

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2021 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2021 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:56

Recebidos os autos
22/09/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 16:23

Recebidos os autos
21/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 19:47

Expedição de Certidão.
20/09/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 19:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 19:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 08:01

Recebidos os autos
01/09/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2021 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
20/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 07:26

Conclusos para despacho
09/08/2021 07:25

Expedição de Certidão.
07/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:36

Expedição de Certidão.
27/07/2021 14:32

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:42

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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