TJMS - 2000229-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

LACI SILVA LUNA

Advogados

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB: 10560/MS

CPF *02.***.*04-04

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 17:26

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 15:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000229-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Restou comprovada a imprescindibilidade da realização dos procedimentos concedidos, uma vez que o laudo médico de f. 24 acostado aos autos de origem não deixa dúvidas quanto a sua urgência, ao afirmar que a agravada apresentou deslocamento de retina com hemorragia vítrea no olho direito e edema macular cistoide no olho esquerdo necessitando de tratamento oftalmológico adequado que consiste em 03 (três) aplicações de anti-VEGF e 4 (quatro) sessões de fotocoagulação com laser e argônio, a fim de se evitar a perda visual irreversível. 2.

    De outro norte, a incapacidade financeira da autora para arcar com os custos dos medicamentos está demonstrada nos autos, uma vez que se qualifica como do lar, e ainda teve o beneficio da gratuidade deferido. 3.

    Segundo parecer do NAT, os medicamentos estão registrados na Anvisa (f. 37). 4.

    Assim, verifica-se que restaram preenchidos todos os requisitos previstos no Resp n. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ 5.

    Verifica-se que os requisitos para concessão de tratamento médico foram estabelecidos quando do julgamento tema 106 do STJ, sendo que não há que se acolher a argumentação do agravante de não fornecimento do medicamento por falta de cadastro da autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, uma vez que não se pode exigir mais uma condição para o fornecimento do medicamento além daquelas já definidas. 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 24/04/2023 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 19:15

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000229-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.

    Intimem-se.

  • 28/03/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/03/2023 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/03/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000229-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800596-65.2020.8.12.0025

Arthur Francisco Lemos dos Santos

Cicero Claudino Mandu da Silva

Advogado: Rui Barbosa dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0001131-02.2008.8.12.0040

Cooperativa de Energizacao e Desenvolvim...

Assako Shimada

Advogado: Cicero Jose da Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2008 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800177-70.2019.8.12.0028

Eudes de Almeida Marcelino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Matos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1404641-70.2022.8.12.0000

Boa Vista Servicos S.A.

Alexandra Santos Frangiotti

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0816195-46.2021.8.12.0110

Daniel Lopes de Carvalho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sebastiao de Oliveira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2021 09:55

Exibir Processo