05/04/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:56

Baixa Definitiva
05/04/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 16:21

Recebidos os autos
31/03/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421098-80.2022.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: A.

C.

Paciente: P.

P.

Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PROVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT ACOLHIDA - MÉRITO - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA COM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PREJUDICADA.

I A impetração de novo Habeas Corpus com a mesma argumentação e sem a apresentação de fatos novos que pudessem implicar em modificação do entendimento anteriormente exarado por esta Corte caracteriza-se como mera reiteração de pedidos, sem possibilidade de ser analisado, impondo-se o não conhecimento das matérias já decididas.

Na hipótese, as questões acerca da consistência do decreto prisional e da presença das condições e pressupostos que o sustentam foram recentemente discutidas nos autos do Habeas Corpus n. 1420978-37.2022.8.12.0000, cuja ordem foi denegada por esta e.

Corte de Justiça.

II A alegação de ilegalidade das ligações telefônicas utilizadas como prova, em razão da inexistência de decisão judicial autorizando a captação do áudio, também não deve ser conhecida, tendo em vista que não foi previamente submetida à análise do Juízo de primeiro grau, de modo que eventual enfrentamento da matéria por esta Corte de Justiça, originariamente, resultaria em indevida supressão de instância.

III Resta superada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da inicial acusatória, pois o Ministério Público praticou o ato, de modo que a ação penal foi instaurada e, inclusive, a instrução processual foi encerrada em pouco mais de 2 (dois) meses, encontrando-se o feito concluso para sentença.

IV Com parecer, Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado prejudicado, ante a perda de objeto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheeram parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, julgaram-no prejudicado, ante a perda de objeto, nos termos do voto da Relatora..
27/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Prejudicado o recurso
20/03/2023 19:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 20:50

Recebidos os autos
27/01/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:10

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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