26/06/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 19:24

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:34

Recebidos os autos
13/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Salete Dias Costa (OAB 5205/MS) Processo 0832458-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Tereza dos Santos Julião - 1.

Embora este Juízo tivesse deferido em parte a tutela de urgência para impor ao réu que "regularize a propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito" (f. 26, item 9).

Notável que o réu NÃO foi citado e intimado pessoalmente para cumprir tal decisão, pois, apesar das várias diligências realizadas não foi localizado pessoalmente, razão pela qual, inclusive, houve a convalidação da citação editalícia (f. 148).

Portanto, uma vez que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (STJ, súmula 410), desde logo, INDEFIRO o pedido para que "seja aplicada a multa" (f. 149-150). 2.

Aguarde-se a manifestação das partes em especificação de provas e, oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento.
09/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:52

Recebidos os autos
08/05/2025 13:52

Outras Decisões
06/05/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Salete Dias Costa (OAB 5205/MS) Processo 0832458-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Tereza dos Santos Julião - Réu: Alverico Varco Filho - Assim, CONVALIDO a citação editalícia outrora realizada.

Em seguimento, INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
14/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:18

Recebidos os autos
03/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Salete Dias Costa (OAB 5205/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0832458-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Tereza dos Santos Julião - Réu: Alverico Varco Filho - Intimação da parte autora, da certidão do Oficial de Justiça juntada à f. 142/143.

Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.
18/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:11

Recebidos os autos
04/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:32

Recebidos os autos
13/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:02

Recebidos os autos
14/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:32

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 12:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:57

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 18:44

Recebidos os autos
19/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 09:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2024 09:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 15:12

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:14

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:33

Recebidos os autos
27/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 09:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
21/09/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:41

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:00

de Instrução e Julgamento
05/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:25

Recebidos os autos
12/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:41

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 04:12

Decorrido prazo de parte
31/03/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:45

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:00

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:30

Recebidos os autos
09/11/2022 18:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2022 15:31

de Conciliação
31/10/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2022 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 16:56

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 15:05

de Instrução e Julgamento
12/08/2022 14:10

Recebidos os autos
12/08/2022 14:07

Tutela Provisória
06/08/2022 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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