TJMS - 0823638-77.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MISAEL GOMES CAMARGO

CPF *13.***.*29-69

Advogados

CAUE SARAIVA DE AQUINO BARUTTI

CPF *05.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 09:54

    Transitado em Julgado em data

  • 05/06/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 03:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 08:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2025 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2025 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 23:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cauê Saraiva de Aquino Barutti (OAB 17705MS/) Processo 0823638-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Misael Gomes Camargo - 3.

    ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deduzida por Misael Gomes Camargo representado(a) por Géssica Dias Camargo, em desfavor de Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para o fim de ratificar a tutela de pp. 42/45, como consignado no bojo da decisão, e que compeliu a parte Ré a disponibilizar à parte autora a suplementação alimentar pugnada, podendo ser de outras marcas que não aquelas delineadas na petição inicial, desde que atenda às especificações de fórmula e densidade calórica e insumos respectivos (frascos e equipos), limitando-se à quantidade requerida na exordial (Dieta Enteral Industrializada Hipercalórica 1,5Kcal/ml - 18 latas de 400g/mês, 31 frascos/mês, 31 equipos/mês e 31 seringas/mês, p. 23), pelo período prescrito pelo médico, cabendo, entretanto, em se tratando de utilização recorrente e contínuo a parte apresentar receituário médico atualizado, com a solicitação do produto e quantidade a cada 06 meses.

  • 25/02/2025 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2025 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2025 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2025 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2024 21:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 21:17

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2024 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 17:42

    Retificação de Classe Processual

  • 05/04/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 20:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 12:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/11/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:24

    Decisão ou Despacho

  • 22/11/2023 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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