TJMS - 0806839-24.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS XAVIER DOS SANTOS

CPF *58.***.*66-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 17:22

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Luiz Carlos Xavier dos Santos - réu-revel Processo 0806839-24.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Luiz Carlos Xavier dos Santos - Sentença de fls. 104-105: (...) Posto isso, julgo procedente o pedido inaugural para, tornando definitiva a liminar não infirmada, declarar consolidadas, em favor de Banco Pan S.A., ex vi legis (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia no contrato celebrado com Luiz Carlos Xavier dos Santos.

    Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.

  • 28/04/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 03/04/2025 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0806839-24.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Ante a Certidão de decurso de prazo e informações de Retirada do Sistema Renajud, manifeste-se o Autor em 05m dias, requerendo o que de direito.

  • 21/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 10:24

    Decorrido prazo de parte

  • 19/03/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0806839-24.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - 1.

    Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

    Efetivada a medida: 2.1.

    Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 2.2.

    Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

    Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

    Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do §2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

    Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento nº 259/21.

    Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

    Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 6.

    Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

    Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

    Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

  • 13/02/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:25

    Tutela Provisória

  • 10/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2025 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2025 09:26

    Realizado cálculo de custas

  • 06/02/2025 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2025 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:21

    Realizado cálculo de custas

  • 06/02/2025 11:21

    Realizado cálculo de custas

  • 06/02/2025 11:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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