TJMS - 0805870-86.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 16:26
Remetidos os Autos para destino.
-
15/04/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 02:36
Decorrido prazo de parte
-
07/03/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vera Lúcia Soto Carpes (OAB 19730/MS) Processo 0805870-86.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Rafael Ivanes Martins - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal e tem como foro competente a Justiça Federal.
Com efeito, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
O caso vertente não se enquadra nas exceções previstas na Constituição Federal.
Primeiro, porque trata-se de incompetência absoluta, segundo, porque esta comarca é sede de vara do juízo federal.
Portanto, impõe-se a declaração de incompetência deste juízo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da CF/88 declino da competência da Justiça Estadual em favor de uma das Varas Federais da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Ponta Porã, devendo os autos ser remetidos ao Distribuidor da Justiça Federal, após baixa local.
Eventuais custas pelo autor, ficando a exigibilidade suspensa, pois concedo-lhe o benefício da gratuidade processual.
Intimem-se. -
25/02/2025 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 13:28
Recebidos os autos
-
22/02/2025 12:50
Declarada incompetência
-
09/12/2024 07:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 07:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/12/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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