TJMS - 0835830-44.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 12:58
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Ester Aparecida Corrêa (OAB 23568/MS) Processo 0835830-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Cruz Pinto - Ré: Águas Guariroba S.A. - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por José Aparecido da Cruz Pinto contra Águas Guariroba S.A..
As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.
DECIDO.
Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.
Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.
Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 62-63).
Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.
Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.
Certifique-se.
Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. -
25/02/2025 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 15:08
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:38
Recebidos os autos
-
24/02/2025 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:38
Homologada a Transação
-
08/01/2025 03:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 11:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2024 13:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 17:27
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
09/10/2024 17:26
de Conciliação
-
08/10/2024 14:25
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 09:03
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2024 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 13:11
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/08/2024 13:11
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/08/2024 13:11
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/08/2024 13:11
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/08/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 14:30
de Instrução e Julgamento
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25/07/2024 19:17
Recebidos os autos
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17/07/2024 17:55
Decisão ou Despacho
-
12/07/2024 07:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 11:55
Juntada de Petição de tipo
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21/06/2024 14:59
Recebidos os autos
-
21/06/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/06/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 15:54
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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