26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Daniel Poltronieri (OAB 29502/ES) Processo 0841137-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Fernandes Mai - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Davi Fernandes Mai, Representado(a) por sua Mãe Sara Fernandes Moura contra Tam Linhas Aéreas S/A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ademais, quanto ao valor em benefício do infante autor, tendo em conta sua tenra idade e que o valor creditado não é vultoso, certamente contribuirá na sua subsistência, razão pela qual entendo que não há óbice para o levantamento da quantia na forma proposta no acordo.

Noutro lado, o Ministério Público, caso entenda pelo desvirtuamento na utilização do valor, poderá requerer a prestação de contas.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 39-42).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.
25/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:38

Recebidos os autos
24/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:38

Homologada a Transação
08/01/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 20:15

Recebidos os autos
18/10/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2024 16:11

de Conciliação
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:51

Recebidos os autos
29/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 17:29

Recebidos os autos
17/07/2024 17:55

Decisão ou Despacho
15/07/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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