19/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para regularizar a representação processual, justapondo o seguinte documento devidamente assinado pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único): 2. 1 procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e; Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuração com assinatura física ou comprovação da assinatura digital com certificação por Autoridade credenciada ICP Br asil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foi emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) 3.

Colacionar comprovante de endereço atualizado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
12/06/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:09

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 11:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 11:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 11:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayllon Henrique Campos Alves (OAB 397287/SP) Processo 0871651-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Meire Bocalete Millan - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 14/08/2025, às 14:00h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 79002-130, telefones: 3317-8683/ 98478-2207 (com WhatsApp)
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:46

de Instrução e Julgamento
15/05/2025 12:55

Recebidos os autos
15/05/2025 12:55

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 01:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayllon Henrique Campos Alves (OAB 397287/SP) Processo 0871651-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Meire Bocalete Millan - Despacho de fl. 48:

Vistos...

Ante o descumprimento da decisão interlocutória anterior, intime-se a parte requerente para anexar a declaração de imposto de renda, uma vez que juntou apenas o recibo de entrega (f. 34-35).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
19/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:28

Recebidos os autos
18/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayllon Henrique Campos Alves (OAB 397287/SP) Processo 0871651-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Meire Bocalete Millan -

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII); e, b) comprovar a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda; ou, b.1) caso não tenha a declaração de imposto de renda, o que é muito comum, a parte requerente deve viabilizar outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, extratos bancários, despesas, etc., sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
14/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:47

Recebidos os autos
12/02/2025 14:47

Emenda à Inicial
07/02/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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