22/09/2025 12:35

Certidão
22/09/2025 12:35

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
19/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806232-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Karla Marino Chamani Falcão Advogado: Bruno Fernando da Silva (OAB: 28355/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o atraso do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros.

II - O dano moral é inegável, pois o defeito na prestação de serviço da requerida ocasionou à requerente, situação de extrema insegurança e desconforto, tendo em vista o longo e cansativo atraso que experimentou de forma injusta.

Por esta razão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça mantém orientação no sentido de que o dano moral por atraso de voo prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum.

III - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

Caso concreto em que é não é possível a redução da verba indenizatória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
27/08/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 15:07

Não-Provimento
26/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:11

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 19:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 11:05

Inclusão em Pauta
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:00

Expedição de Relatório
04/08/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806232-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Karla Marino Chamani Falcão Advogado: Bruno Fernando da Silva (OAB: 28355/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:07

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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