04/08/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 18:39

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 18:14

Documento Digitalizado
04/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:47

Autos preparados para expedição
11/07/2025 14:46

Documento Digitalizado
11/07/2025 14:41

Documento Digitalizado
11/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 16:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2025 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/07/2025 13:20

Autos preparados para expedição
04/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor
04/07/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:55

Registro de Sentença
03/07/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/06/2025 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor
25/06/2025 12:44

Documento Digitalizado
03/06/2025 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 13:15

Autos preparados para expedição
27/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2025 19:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor
16/05/2025 13:06

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 08:32

Prazo em Curso
14/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0003710-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, incumbindo ao Embargante manejar o recurso adequado para obter, caso queira, a reforma da decisão proferida.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.
11/04/2025 15:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/04/2025 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor
10/04/2025 12:44

Emissão da Relação
26/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:22

Registro de Sentença
26/03/2025 17:22

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 18:15

Expedição de NULL.
20/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 17:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/02/2025 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 08:54

Prazo em Curso
14/02/2025 17:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/02/2025 07:57

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0003710-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ANULAR o contrato n 780162408-6, subsistindo apenas o contrato n 780162408, cessando as cobranças no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, resguardado, ainda, o direito do autor de receber em dobro a quantia descontada.

CONDENO a Requerida a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, no total de R$ 1.008,72 (mil e oito reais e setenta e dois centavos), sobre os quais deverão incidir juros de mora à taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desconto.

CONDENO ainda a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os quais deverão incidir juros de mora à taxa Selic desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

Considerando a necessidade de o Autor restituir a quantia indevidamente creditada em sua conta, no valor de R$ 1.219,00 (mil duzentos e dezenove reais), sobre o qual deve incidir juros de mora à taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do depósito, fica autorizada a compensação de valores entre as partes, em conformidade com o art. 368 do Código Civil.

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95). (...) Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se
12/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor
11/02/2025 10:33

Emissão da Relação
03/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:49

Registro de Sentença
03/02/2025 15:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/02/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 15:49

Expedição de NULL.
22/01/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 02:42:29, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:16

Proferida decisão interlocutória
12/11/2024 20:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/11/2024 04:57:44, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/11/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/11/2024 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2024 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/09/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/11/2024 04:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2024 10:14

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:14

Prazo em Curso
31/07/2024 19:14

Autos preparados para expedição
31/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/07/2024 17:10

Documento Digitalizado
26/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 18:10

Documento Digitalizado
24/07/2024 18:10

Documento Digitalizado
24/07/2024 18:09

Informação do Sistema
24/07/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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