02/04/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834926-92.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cezar Camargo Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) restabelecer o auxílio-doença nº NB 6398882559 (tipo 91), em favor do autor, a contar da data posterior à cessação do benefício até a data da invalidez constatada na perícia (18.11.2021); b) converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma dos artigos 28 e 29, II, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.876/99 e com data de início (DIB) a partir de 19.11.2021; c) condenar a requerida ao pagamento das prestações vencidas, as quais deverão ser adimplidas de uma só vez, observando-se a correção monetária e os juros declinados nos fundamentos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por derradeiro, expeça-se alvará em favor da perita, para levantamento dos seus honorários, observando-se os dados bancários indicados à (fl. 132).

Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se.
17/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:03

Recebidos os autos
07/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
03/01/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:37

Decorrido prazo de parte
06/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:02

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 10:46

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 05:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 05:42

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 05:41

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 14:19

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:21

Recebidos os autos
19/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 14:13

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
05/09/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:31

Recebidos os autos
22/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 20:03

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 20:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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