04/09/2025 11:11

Prazo em Curso
01/09/2025 12:23

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:31

Autos preparados para expedição
29/08/2025 13:30

Certidão BNMP - Força Tarefa
29/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:49

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 11:08

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 15:03

Prazo em Curso
17/07/2025 15:02

Juntada de NULL
17/07/2025 15:02

Documento Digitalizado
04/07/2025 10:36

Prazo em Curso
02/07/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 11:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 11:42

Emissão da Relação
01/07/2025 11:40

Prazo em Curso
01/07/2025 11:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 21:40

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2025 21:40

Manifestação do Ministério Público
30/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor
05/05/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:26

Registro de Sentença
05/05/2025 18:26

Sentença Condenatória
22/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/04/2025 14:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:38

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2025 12:38

Manifestação do Ministério Público
15/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor
28/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/02/2025 12:53

Redistribuição de Processo - Saída
27/02/2025 09:44

Autos preparados para expedição
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Bueno Palma (OAB 59822/PR) Processo 0900471-48.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joelson Menezes De Araujo - Intima-se a Defesa acerca do teor da 332. " Trata-se de ação penal em que o o Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela desclassificação do delito para lesão corporal simples, previsto no caput do artigo 129 do Código Penal, bem como pela condenação do réu por este crime e pelo delito de ameaça por duas vezes (CP, art. 147).

Considerando que a pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal simples é de um ano de detenção, e que o crime de ameaça tem pena máxima de seis meses, restam configurados crimes de menor potencial ofensivo, conforme disposto nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995.

Precedente do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que, uma vez operada a desclassificação para crime de lesão corporal simples e/ou ameaça, a competência para o processamento e julgamento do feito passa a ser do Juizado Especial Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA.

CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Operada a desclassificação, tendo em vista a pena máxima em abstrato cominada ao delito de lesão corporal simples (01 ano), bem como o de ameaça (06 meses), em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos moldes do estatuído nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (TJ-GO - APR: 03973203020158090129, Relator: DES.

JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/05/2017, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2292 de 22/06/2017)ulgamento: 16/05/2017, 2ª Câmara Criminal, DJ 2292 de 22/06/2017).

Dessa forma, considerando a desclassificação do delito e a nova adequação jurídica conferida aos fatos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, a quem caberá o processamento e julgamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se."."
18/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 17:54

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2025 17:54

Manifestação do Ministério Público
17/02/2025 16:40

Emissão da Relação
17/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor
17/02/2025 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 10:09

Declarada incompetência
03/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/01/2025 13:41

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 13:40

Retificação de Classe Processual
31/01/2025 04:47

Autos preparados para expedição
31/01/2025 04:47

Autos preparados para expedição
29/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 21:57

Prazo em Curso
27/01/2025 15:58

Juntada de NULL
27/01/2025 15:58

Juntada de Mandado
14/01/2025 18:22

Prazo em Curso
13/01/2025 12:02

Autos preparados para expedição
13/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:54

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 07:13

Autos preparados para expedição
29/11/2024 13:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2024 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/10/2024 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor
23/09/2024 12:36

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2024 12:36

Manifestação do Ministério Público
19/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor
19/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor
17/09/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:58

Registro de Sentença
17/09/2024 16:58

Sentença Desclassificação do Tribunal do Júri
15/08/2024 08:46

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/07/2024 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/07/2024 07:17

Autos entregues em carga ao Defensor
05/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor
27/06/2024 22:46

Juntada de NULL
27/06/2024 22:45

Juntada de Mandado
11/06/2024 12:06

Autos preparados para expedição
11/06/2024 12:04

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:18

Expedição em análise para assinatura
11/06/2024 10:11

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 07:56

Documento Digitalizado
10/06/2024 07:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:05

Autos preparados para expedição
21/04/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.
21/02/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 08:39

Emissão da Relação
08/02/2024 21:36

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2024 21:36

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:04

Autos entregues em carga ao Promotor
17/11/2023 13:13

Autos preparados para expedição
25/10/2023 14:08

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 13:22

Juntada de Mandado
23/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:47

Documento Digitalizado
23/10/2023 15:47

Documento Digitalizado
23/10/2023 15:23

Documento Digitalizado
23/10/2023 15:23

Documento Digitalizado
23/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:12

Documento Digitalizado
23/10/2023 15:02

Expedição em análise para assinatura
23/10/2023 14:44

Revogada a Prisão
23/10/2023 14:44

Despacho Saneador
23/10/2023 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 02:43:09, Juizado Especial Adjunto.
23/10/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2023 19:22

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2023 19:22

Manifestação do Ministério Público
16/10/2023 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2023 17:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/10/2023 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/10/2023 12:37

Prazo em Curso
10/10/2023 06:44

Prazo em Curso
10/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:43

Autos entregues em carga ao Defensor
10/10/2023 06:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:43

Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2023 23:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 23:10

Proferida decisão interlocutória
09/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:06

Juntada de NULL
29/09/2023 18:06

Juntada de Mandado
12/09/2023 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2023 11:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/09/2023 16:55

Juntada de NULL
01/09/2023 16:55

Juntada de Mandado
01/09/2023 16:55

Juntada de NULL
01/09/2023 16:55

Juntada de Mandado
31/08/2023 15:41

Juntada de Ofício
30/08/2023 17:50

Autos preparados para expedição
30/08/2023 17:49

Documento Digitalizado
30/08/2023 13:32

Expedição de Ofício.
30/08/2023 13:32

Expedição de Ofício.
30/08/2023 13:30

Documento Digitalizado
30/08/2023 12:59

Expedição de Ofício.
29/08/2023 12:57

Prazo em Curso
29/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2023 12:42

Expedição em análise para assinatura
25/08/2023 16:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2023 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/08/2023 07:36

Autos preparados para expedição
21/08/2023 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2023 15:38

Manifestação do Ministério Público
16/08/2023 08:48

Prazo em Curso
16/08/2023 08:47

Autos preparados para expedição
16/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor
16/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:43

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 01:30:00, 1ª Vara.
14/08/2023 16:46

Documento Digitalizado
14/08/2023 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2023 16:46

Proferida decisão interlocutória
09/08/2023 17:09

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:53

Juntada de NULL
09/08/2023 16:53

Juntada de Mandado
31/07/2023 15:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2023 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
31/07/2023 09:11

Prazo em Curso
31/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor
27/07/2023 11:38

Prazo em Curso
26/07/2023 10:43

Prazo em Curso
21/07/2023 17:58

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2023 17:58

Manifestação do Ministério Público
18/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:17

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2023 02:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.
14/07/2023 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 14:05

Autos preparados para expedição
13/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:07

Autos preparados para expedição
12/07/2023 13:16

Documento Digitalizado
12/07/2023 12:51

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:47

Expedição de Ofício.
12/07/2023 08:53

Prazo em Curso
12/07/2023 08:52

Prazo em Curso
12/07/2023 08:51

Expedição em análise para assinatura
12/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
12/07/2023 08:19

Documento Digitalizado
12/07/2023 08:19

Documento Digitalizado
12/07/2023 08:19

Documento Digitalizado
12/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:18

Autos preparados para expedição
07/07/2023 12:17

Prazo em Curso
04/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 08:16

Evolução da Classe Processual
03/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:43

Juntada de Ofício
01/07/2023 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2023 14:09

Recebida a denúncia
30/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:44

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
30/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2023 15:14

Documento Digitalizado
22/06/2023 16:29

Documento Digitalizado
22/06/2023 16:29

Documento Digitalizado
22/06/2023 16:29

Juntada de Ofício
15/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:25

Autos preparados para expedição
14/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:22

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
14/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2023 15:17

Documento Digitalizado
14/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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