TJMS - 0809197-74.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA CRISTINA DA SILVA PEGOLO

CPF *86.***.*65-87

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

JOAO RODRIGO ARCE PEREIRA

OAB: 12045/MS

CPF *04.***.*25-32

THIAGO MENDONCA PAULINO

Polo Passivo

Partes

MARIA GABRIELA SOARES DE ALMEIDA

CPF *36.***.*27-41

Advogados

TIAGO MONTRONI

OAB: 41946/SC

MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

OAB: 42550/SC

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

OAB: 60296/SC

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS), Joao Rodrigo Arce Pereira (OAB 12045/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Tiago Montroni (OAB 41946/SC), Michelle France Pechorz Montroni (OAB 42550/SC), Paulo Henrique Romaniw Marques (OAB 60296/SC) Processo 0809197-74.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Cristina da Silva Pegolo - Exectda: Maria Gabriela Rodi - Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos.

    Posto isso, considero prejudicado o requerimento formulado às fls. 354-355, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes às f. 356-359 por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários como pactuado.

    P.R.I.

    Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica.

    Oportunamente, arquive-se com as cautelas necessárias.

  • 25/04/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:05

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 18:00

    Homologada a Transação

  • 18/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS), Joao Rodrigo Arce Pereira (OAB 12045/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Tiago Montroni (OAB 41946/SC), Michelle France Pechorz Montroni (OAB 42550/SC), Paulo Henrique Romaniw Marques (OAB 60296/SC) Processo 0809197-74.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Cristina da Silva Pegolo - Exectda: Maria Gabriela Rodi - 1.

    Atento ao teor dos ofícios-resposta do INSS (f. 321-334) e da Superintendência Regional do Trabalho (f. 338-341), observo que a devedora atualmente não possui nenhum benefício ativo (f. 334), mas se encontra com vínculo profissional junto à Unimed Litoral, com salário mensal bruto (base de cálculo da contribuição previdenciária) de R$ 2.600,00 (f. 330-332). 2.

    Pois bem, em julgado recente, o Eg.

    STJ entendeu pela relativização do disposto no § 2º do art. 833 do CPC, autorizando a penhora de verba salarial, mesmo quando esta for inferior a 50 salários mínimos e mesmo que a dívida não seja de natureza alimentar, contudo, tal penhora somente pode ser autorizada em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto e, principalmente, desde que assegurada a dignidade do devedor e de sua família.

    Ocorre que, além de não estar demonstrado que não existem outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução, o salário percebido mensalmente pela devedora é inferior a 2 salários mínimos, por isso, entendo que qualquer percentual de desconto comprometeria sua própria subsistência e de sua família, tratando pois de verba impenhorável (CPC, art. 833, IV).

    Por isso, INDEFIRO o pedido do exequente de "penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada até a total satisfação do valor devido" (f. 344-350). 3.

    Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em busca da satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias ou, não havendo localização de bens, requerer a suspensão (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 2º).

  • 17/02/2025 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 18:10

    Outras Decisões

  • 13/12/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2024 03:00

    Decorrido prazo de parte

  • 20/05/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 14:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:38

    Deferimento

  • 22/09/2023 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/12/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:32

    Deferimento

  • 23/09/2022 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 18:55

    Outras Decisões

  • 17/08/2022 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:07

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 18:38

    Outras Decisões

  • 17/03/2022 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2022 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2022 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2022 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 15:11

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2022 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 08:55

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 07:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2022 07:33

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 08:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 11:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2021 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2021 01:10

    Decorrido prazo de parte

  • 02/09/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 10:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/05/2021 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:38

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 19/04/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/04/2021 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:38

    Transitado em Julgado em data

  • 12/04/2021 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:48

    Julgado procedente o pedido

  • 12/10/2020 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2020 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2020 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2020 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 23:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2020 23:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2020 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:43

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2020 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2020 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2020 22:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 18:43

    Decisão ou Despacho

  • 29/01/2020 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2019 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2019 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2019 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2019 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2019 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2019 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 08:20

    Realizado cálculo de custas

  • 09/09/2019 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2019 13:35

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2019 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2019 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2019 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2019 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 12:28

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2018 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/11/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 12:23

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2018 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2017 12:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/09/2017 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2017 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 19:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2017 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2017 20:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2017 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2017 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2017 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 08:06

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2017 11:20

    Realizado cálculo de custas

  • 04/08/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2017 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 19:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 19:42

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2017 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2017 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2017 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 05:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 20:06

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2017 20:06

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 20:06

    Decisão ou Despacho

  • 19/05/2017 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2017 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 11:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 13:47

    Decorrido prazo de parte

  • 27/04/2017 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 22:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2017 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2017 13:43

    Decorrido prazo de parte

  • 14/02/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2017 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2017 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2016 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2016 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 12:37

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2016 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2016 13:50

    Realizado cálculo de custas

  • 23/11/2016 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2016 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2016 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2016 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2016 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2016 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2016 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2016 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2016 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2016 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 18:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2016 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2016 11:05

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2016 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2016 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 12:34

    Realizado cálculo de custas

  • 16/05/2016 14:10

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2016 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2016 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2016 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2016 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 10:31

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2016 12:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2016 09:47

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2016 09:47

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2016 09:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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