24/09/2025 06:38

Conclusos para decisão
09/09/2025 06:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 15:42

Prazo em Curso
03/09/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior
02/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:12

Emissão da Relação
01/09/2025 17:11

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 11:48

Prazo em Curso
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 15:01

Prazo em Curso
09/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:40

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 08:20

Emissão da Relação
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:27

Prazo em Curso
14/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800117-93.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete Ribeiro de Melo Martins, Kátia Maria da Silva Lima, Margarete Moreira Galvão de Lima, Neila da Silva Lima - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado, excetuadas as parcelas vencidas anteriores a 19/01/2020, atingidas pela prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada.

Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado.

De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC.

A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.
13/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2025 16:54

Emissão da Relação
12/05/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:15

Registro de Sentença
12/05/2025 15:15

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
09/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800117-93.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete Ribeiro de Melo Martins, Kátia Maria da Silva Lima, Margarete Moreira Galvão de Lima, Neila da Silva Lima - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, caso a demanda envolva interesse de menor incapaz, e após manifestação das partes, dê-se vista ao MPE - Ministério Público Estadual para, em 30 (trinta) dias, requerer o que de direito, inclusive, a produção de outras provas ou outras medidas processuais pertinentes.

Oportunamente,
14/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 07:38

Emissão da Relação
08/04/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:54

Prazo em Curso
18/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800117-93.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete Ribeiro de Melo Martins, Kátia Maria da Silva Lima, Margarete Moreira Galvão de Lima, Neila da Silva Lima - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 305/477, para querendo impugnar, no prazo legal.
17/03/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 07:16

Emissão da Relação
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800117-93.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisabete Ribeiro de Melo Martins, Kátia Maria da Silva Lima, Margarete Moreira Galvão de Lima, Neila da Silva Lima - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de revogação caso comprovado que as partes não preenchem os requisitos legais.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem concluso para saneamento/julgamento.
14/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:22

Expedição de Carta.
13/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 09:20

Emissão da Relação
28/01/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:54

Recebida petição inicial
27/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2025 19:01

Informação do Sistema
19/01/2025 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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