TJMS - 0851305-40.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 16:10 Juntada de Ofício 
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                                            18/09/2025 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2025 15:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2025 15:02 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            16/09/2025 18:45 Juntada de Ofício 
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                                            05/09/2025 14:23 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            02/09/2025 14:50 Juntada de Mandado 
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                                            02/09/2025 14:50 Juntada de NULL 
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                                            29/08/2025 18:40 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2025 12:40 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2025 08:44 Expedição de Mandado. 
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                                            28/08/2025 18:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/08/2025 09:54 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/08/2025 07:07 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            12/08/2025 13:00 Juntada de Informações 
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                                            11/08/2025 08:08 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            07/08/2025 09:14 Publicado ato_publicado em 07/08/2025. 
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                                            06/08/2025 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/08/2025 10:26 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 14:39 Prazo em Curso 
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                                            01/07/2025 15:31 Prazo em Curso 
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                                            30/06/2025 15:36 Publicado ato_publicado em 30/06/2025. 
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                                            27/06/2025 10:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/06/2025 19:13 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 19:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 19:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/06/2025 19:12 Autos preparados para expedição 
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                                            23/06/2025 19:12 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 19:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 19:04 Emissão da Relação 
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                                            23/06/2025 14:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/06/2025 14:38 Concedida a Medida Liminar 
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                                            20/05/2025 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2025 10:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/05/2025 07:00 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            08/05/2025 19:08 Prazo em Curso 
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                                            07/05/2025 10:02 Publicado ato_publicado em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 00:00 Intimação ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0851305-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Suzana Rosa - Desse modo, indefiro o pedido de parcelamento da taxa judiciária da forma requerida. 2.
 
 Informo que, a respeito do requerimento de parcelamento das custas, como forma de viabilizar o acesso à justiça, o TJMS passou a oportunizar o parcelamento de débitos e dívidas judiciais (incluindo a taxa judiciária) por meio de cartão de crédito.
 
 Segundo instruções do próprio órgão, para acessar o serviço "basta ingressar no Portal do TJMS e selecionar 'Parcelamento com cartão' na aba serviços, ou entrar diretamente pelo linkhttps://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas". 3.
 
 Intime-se a parte autora para que proceda o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.
 
 Decorrido o prazo sem a juntada do comprovante de pagamento, desde já, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
 
 Após, arquivem-se os autos.
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                                            06/05/2025 08:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/05/2025 15:16 Emissão da Relação 
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                                            02/04/2025 16:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/04/2025 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2025 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2025 08:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2025 09:15 Prazo em Curso 
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                                            27/03/2025 10:04 Publicado ato_publicado em 27/03/2025. 
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                                            27/03/2025 00:00 Intimação ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0851305-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Suzana Rosa - Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, contados da intimação deste despacho.
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                                            26/03/2025 08:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/03/2025 18:48 Emissão da Relação 
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                                            21/03/2025 18:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/03/2025 18:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2025 15:00 Conclusos para despacho 
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                                            25/02/2025 08:51 Juntada de NULL 
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                                            12/02/2025 14:39 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            11/02/2025 16:55 Prazo em Curso 
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                                            11/02/2025 00:00 Intimação ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0851305-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Suzana Rosa - 7.
 
 Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade processual. 8.
 
 Intime-se a parta impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 9.
 
 Decorrido o prazo sem pagamento, desde logo determino o cancelamento das distribuição e o arquivamento dos autos, sem prejuízo da inscrição do valor das custas em dívida ativa, se não efetuado o pagamento.
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                                            10/02/2025 23:31 Publicado ato_publicado em 10/02/2025. 
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                                            10/02/2025 08:21 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/02/2025 18:35 Emissão da Relação 
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                                            28/01/2025 11:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/01/2025 11:10 Gratuidade da Justiça 
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                                            08/01/2025 04:03 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/10/2024 10:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2024 17:34 Prazo em Curso 
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                                            25/09/2024 12:09 Publicado ato_publicado em 25/09/2024. 
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                                            24/09/2024 08:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/09/2024 17:50 Emissão da Relação 
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                                            03/09/2024 14:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/09/2024 14:37 Gratuidade da Justiça 
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                                            03/09/2024 13:14 Conclusos para despacho 
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                                            03/09/2024 12:16 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            03/09/2024 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 12:13 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/09/2024 12:11 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 12:11 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/09/2024 11:21 Informação do Sistema 
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                                            03/09/2024 11:21 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            03/09/2024 11:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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