TJMS - 0807782-24.2024.8.12.0018

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0807782-24.2024.8.12.0018 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sebastião de Souza Benites - Vistos etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar ajuizada por Sebastião de Souza Benites em face de Banco Pan S.A., na qual a parte requerente formulou pedido liminar para o fim de ter acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, a fim de viabilizar futura ação de conversão da modalidade de empréstimo.

Alega ter tentado obter extrajudicialmente, mas a solicitação não foi atendida.

Juntou documentos.

Relatei.

Decido.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar ajuizada por Sebastião de Souza Benites em face de Banco Pan S.A., na qual a parte requerente formula pedido liminar para o fim de ter acesso ao instrumento do contrato celebrado entre as partes.

O Novo Código de Processo Civil consagra o direito autônomo da parte de requerer à produção antecipada de provas, sem a necessidade de comprovar urgência.

Com efeito, a produção probatória antecipada pode servir como forma de esclarecer os fatos a fim de evitar o ajuizamento de uma possível demanda, bem como pode funcionar como modo de instruir melhor um eventual processo ao fixar os limites do seu objeto. É o que se infere da redação dos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (Grifei).

Ademais, as provas produzidas não servem somente às partes, mas também podem ser útil ao magistrado, porquanto a prova antecipada se justifica também para auxiliar na formação da convicção do magistrado em uma futura demanda, o qual poderá dispor de um conjunto probatório forte para motivar sua decisão, ampliando, dessa forma, a probabilidade de se proferir uma decisão mais acertada.

Nesse sentido, a doutrina: "(...) a prova antecipada se dirige às partes na consideração do processo declaratório, quer porque, não havendo solução de autocomposição, a prova tenderá a servir ao juiz no julgamento controvérsia propriamente dita (...)." Neste sentido, a jurisprudência: "(...) No art. 381 do Código de Processo Civil está expressamente prevista a possibilidade de antecipação de prova para que se tome prévio conhecimento dos fatos, seja para possibilitar eventual autocomposição ou para que se justifique ou evite o ajuizamento de uma ação futura.

Logo, se essa é a intenção do autor, não há falar em ausência de interesse processual deste no ajuizamento da ação de produção antecipada de provas." (TJMS.

Apelação n. 0845609-04.2016.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 11/04/2017, p:  24/04/2017) Grifei. "E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL – DIREITO AUTÔNOMO – URGÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA – DESNECESSIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. 1.

A produção antecipada de prova é direito autônomo da parte, a qual não precisa comprovar a urgência para realização da medida. 2.

A produção probatória antecipada pode ter o condão de esclarecer os fatos a fim de evitar o ajuizamento de uma possível demanda, além de funcionar como forma de instrução de um eventual processo, para o qual já haverá uma melhor delimitação do objeto.

Essa interpretação se extrai dos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil e se coaduna como os fundamentos do apelo.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação n. 0830919-67.2016.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator  Des.

Vilson Bertelli, j: 05/04/2017, p:  18/04/2017) Grifei.

No caso dos autos, entendo que o pedido de produção antecipada de provas merece ser acolhido.

Com efeito, o caso dos autos amolda-se ao inciso III do artigo 381 do CPC, porquanto o acesso ao contrato poderá justificar ou evitar o futuro ajuizamento de ação revisional.

Além disso, o direito de acesso aos documentos comuns às partes é corolário lógico da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, na medida em que não poderia a parte requerente promover a futura ação de conversão da modalidade de empréstimo sem conhecimento do conteúdo dos referidos contratos.

Por fim, embora não se exija a urgência para o deferimento da produção antecipada, caso perdure a resistência injustificada do requerido em fornecer o documento, a parte requerente estará privada de instrumentos indispensáveis à defesa de seu direito em juízo, a ponto de afetar sua própria subsistência, visto que vem sendo efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Sopesadas estas razões, DEFIRO o pedido de exibição de documento e determino ao banco requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos de fls. 01/11 descritos na petição inicial.

Cumpre assinalar que, nos termos do disposto no art. 382, §§ 2 e 4º, do CPC, no presente incidente não se pronuncia juízo de mérito sobre os fatos e não se admite interposição de defesa ou recurso pela parte ex adversa.

Cite-se e intime-se a parte requerida por via postal com AR.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se.