TJMS - 0807871-47.2024.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA RUFINA BENTO

CPF *45.***.*42-91

Advogados

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB: 9350/MS

CPF *39.***.*28-87

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB: 10560/MS

CPF *02.***.*04-04

SAMUEL SOUZA PIRES DA CUNHA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO NUNES DA COSTA

CPF *21.***.*75-34

ANTONIO SAGRADO RAPOSO

CPF *38.***.*89-15

AMARO DE PAULA MACHADO

CPF *56.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 18:05

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/08/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 18:05

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 29/08/2025 17:46

    Transitado em Julgado em data

  • 30/07/2025 08:39

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 14:18

    Juntada de Informações

  • 17/07/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 17:59

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 07:25

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0807871-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Rufina Bento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 23/09/2024, data do requerimento administrativo (fl. 106).

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 15 dias.

    Oficie-se.

    Deixo de determinar a remessa à instância superior.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 28/04/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 09:54:26, 1ª Vara Cível.

  • 22/04/2025 15:00

    Com Resolução do Mérito

  • 22/04/2025 13:17

    Registro de Sentença

  • 09/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/03/2025 06:08

    Prazo em Curso

  • 19/03/2025 05:13

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0807871-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Rufina Bento - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

  • 18/03/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2025 08:16

    Emissão da Relação

  • 13/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 06:07

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0807871-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Rufina Bento - .

    Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

    Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

    Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

    Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

    Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2025, às 15:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

    Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

    Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

    Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

    IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

    Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/02/2025 20:38

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:42

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:37

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/02/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:36

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.

  • 13/02/2025 14:35

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 09:35

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2024 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 17:05

    Informação do Sistema

  • 19/11/2024 17:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/11/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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