30/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806498-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ardete Santos de Farias - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ARDETE SANTOS DE FARIAS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 15 e 19/23.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
28/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:17

Recebidos os autos
24/04/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:49

Indeferida a petição inicial
03/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806498-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ardete Santos de Farias - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 24/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
13/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:39

Retificação de Classe Processual
05/02/2025 16:11

Recebidos os autos
05/02/2025 16:11

Emenda à Inicial
05/02/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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