TJMS - 0815291-21.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:03
Prazo em Curso
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20/08/2025 06:46
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
19/08/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 07:26
Emissão da Relação
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04/04/2025 12:03
Prazo em Curso
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04/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/03/2025 09:02
Outras Decisões
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19/03/2025 10:14
Conclusos para decisão
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19/03/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 13:59
Prazo em Curso
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25/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 17:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/02/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 17:14
Conclusos para despacho
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21/02/2025 17:09
Evolução da Classe Processual
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21/02/2025 17:02
Processo Reativado
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21/02/2025 16:59
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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21/02/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
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21/02/2025 09:09
Transitado em Julgado em data
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05/02/2025 13:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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05/02/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 22:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0815291-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Constantino Barbosa - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS CONSTANTINO BARBOSA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 01.2021 até 06/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 14-73, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. -
03/02/2025 19:19
Prazo em Curso
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03/02/2025 19:18
Relação encaminhada ao D.J.
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03/02/2025 19:04
Emissão da Relação
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03/02/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 18:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/01/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 14:33
Registro de Sentença
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27/01/2025 14:33
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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25/01/2025 16:50
Expedição de NULL.
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06/12/2024 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/10/2024 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/08/2024 11:47
Juntada de Petição de Réplica
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24/07/2024 12:54
Prazo em Curso
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23/07/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
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23/07/2024 13:51
Relação encaminhada ao D.J.
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23/07/2024 13:48
Emissão da Relação
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22/07/2024 14:37
Juntada de Petição de contestação
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03/07/2024 14:36
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:22
Expedição de Carta.
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03/07/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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02/07/2024 16:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 15:09
Informação do Sistema
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02/07/2024 15:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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02/07/2024 14:47
Autos preparados para expedição
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02/07/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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