TJMS - 0807752-09.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FREDERICO WRUCK NETO

CPF *75.***.*55-53

Advogados

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE

OAB: 23630/MS

CPF *41.***.*60-21

SANDER ODORICIO DE LIMA

DIOGO QUARESMA DOS SANTOS

OAB: 23663/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 18:39

    Transitado em Julgado em data

  • 20/08/2025 14:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2025 06:40

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 06:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/07/2025 06:37

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 16:11

    Registro de Sentença

  • 29/07/2025 16:11

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 22/07/2025 17:27

    Expedição de NULL.

  • 30/06/2025 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 09:12

    Retificação de Classe Processual

  • 07/03/2025 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/03/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:49

    Prazo em Curso

  • 24/02/2025 21:50

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 24/02/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2025 07:25

    Emissão da Relação

  • 21/02/2025 10:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 08:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2025 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 22:00

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS), Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0807752-09.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Wruck Neto - Dispositivo da sentença: À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual arguida e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de FREDERICO WRUCK NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito para: a) Reconhecer e declarar o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte desde o período retroativo desde 28.04.2016 até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88; b) Condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, desde a data de 28.04.2016 até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do desconto indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 22 de janeiro de 2025.

    Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

  • 03/02/2025 19:19

    Prazo em Curso

  • 03/02/2025 19:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2025 19:04

    Emissão da Relação

  • 03/02/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 18:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:54

    Registro de Sentença

  • 27/01/2025 14:54

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/01/2025 13:58

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/10/2024 12:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/10/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 15:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/10/2024 15:40

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2024 15:39

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2024 15:37

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2024 15:37

    Juntada de NULL

  • 27/09/2024 06:59

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2024 12:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2024 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:00

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2024 14:00

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 14:09

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 17:14

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:48

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2024 16:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2024 07:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2024 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 13:40

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 13:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2024 13:31

    Emissão da Relação

  • 22/07/2024 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:32

    Prazo em Curso

  • 28/06/2024 09:32

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2024 13:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2024 13:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2024 17:26

    Prazo em Curso

  • 21/05/2024 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2024 08:08

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2024 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:21

    Prazo em Curso

  • 02/08/2023 13:32

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2023 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2023 12:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2023 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2023 16:09

    Prazo em Curso

  • 29/05/2023 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 08:44

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2023 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/02/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 07:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2023 18:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 05:02

    Prazo em Curso

  • 26/09/2022 22:00

    Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

  • 26/09/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2022 05:02

    Emissão da Relação

  • 14/09/2022 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2022 15:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/09/2022 15:52

    Expedição de NULL.

  • 21/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/05/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/05/2022 02:10:01, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 21/03/2022 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 21:31

    Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

  • 11/03/2022 15:10

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 11/03/2022 12:33

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2022 12:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2022 12:18

    Emissão da Relação

  • 11/03/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 10:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2021 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2021 10:28

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 10:22

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/05/2022 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 09/09/2021 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/07/2021 21:24

    Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

  • 22/07/2021 19:59

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2021 23:39

    Emissão da Relação

  • 19/07/2021 19:57

    Informação do Sistema

  • 19/07/2021 19:57

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/07/2021 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 07:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2021 19:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/06/2021 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2021 08:10

    Prazo em Curso

  • 11/06/2021 00:49

    Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

  • 10/06/2021 14:37

    Emissão da Relação

  • 10/06/2021 13:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2021 11:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 14:00

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 14:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2021 17:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 07:03

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2021 23:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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