03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:35

Recebidos os autos
08/04/2025 13:35

Decisão ou Despacho
07/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:15

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:51

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS) Processo 0846489-49.2023.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul- Adecon - I.

Considerando que, no âmbito dasações coletivas, o fenômeno dacoisa julgadaproduz efeitosefeito erga omnes ou ultra partes, tendo em vista que alimitação territorial prevista no artigo 16 da Lei nº 7.347/1985foi declaradainconstitucionalpelo pelo Supremo Tribunal Federal, e havendo notícia de que oProcesso nº 0911127-96.2023.8.19.0001 foi julgado,oficie-se ao juiz da 1ª vara empresarial da comarca do Rio de Janeirosolicitando o envio de cópia da inicial e informações acerca do andamento daquela ação, a fim de que seja realizado o exame de eventual configuração delitispendênciaoucoisa julgada na hipótese.

II.

Defiro a solicitação contida no ofício de fls. 298-301.

Remeta-se a cópia da inicial deste feito ao respectivo juízo e informe o estado atual do processo.

Cumpra-se.
07/02/2025 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:27

Recebidos os autos
03/02/2025 17:27

Recebidos os autos
03/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:07

Recebidos os autos
28/01/2025 16:06

Processo Reativado
12/12/2023 14:42

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:09

Recebidos os autos
20/11/2023 18:09

Decisão ou Despacho
22/09/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 20:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 07:31

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:21

Recebidos os autos
22/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 08:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/08/2023 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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