06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:50

Prazo em Curso
28/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 14:40

Emissão da Relação
24/07/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:49

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Moraes Souza (OAB 23177/MS) Processo 0800173-42.2023.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Moraes Veloso, Gilberto da Silva Velosos - Ficam os autores intimados da decisão interlocutória de páginas 100/101: "Vistos, Cuida-se de Ação proposta por LEONARDO MORAES VELOSO e GILBERTO DA SILVA VELOSO contra WALBER MIRANDA DE OLIVEIRA e JULIANA DE OLIVEIRA ZATTI, por meio da qual pleiteiam a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito.

I - Os autores desistiram da ação em face do primeiro réu (f. 96-7).

Não há óbice a tal manifestação, porquanto a ação versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de cunho privado - disponíveis, portanto -, e antecedeu a citação da corré.

Homologo a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf.

CPC, art. 200, parágrafo único).

Com fundamento no art. 485, VIII, do cit.

Cód., em relação ao réu WALBER MIRANDA, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Anote-se.

II - Citação é ato formal que constitui pressuposto de validade da relação processual, razão por que a sua realização deve obedecer às formalidades previstas na lei, sob pena de nulidade.

De acordo com o enunciado n. 28 do III Encontro Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul, e o que estabelece o art. 251 do CPC, a citação de pessoa física requer que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte seja entregue ao citando.

Na espécie, como destacado pelos autores, a ré, "atualmente, reside em Portugal", circunstância que impossibilita a "citação postal" em endereço que ela mantém no País, como se pede.

Entretanto, já foi dito: "é perfeitamente possível a citação por meio do aplicativo de WhatsApp", desde que, por óbvio, presentes os "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (cf.

STJ; HC n. 641.877/DF; Relator Ministro RIBEIRO DANTAS; j. 9/3/21).

Indefiro, portanto, a postulação de f. 95.

III - Cuida-se de sinistro ocorrido há quase 2 (dois) anos; e o Fiat/Uno, então conduzido pelo segundo autor - à época, registrado em nome de Leonardo Moraes Veloso (f. 7) -, encontra-se, atualmente, em nome de outrem - morador da vizinha cidade de Bandeirantes - e gravado por alienação fiduciária.

A circunstância indica que o automóvel já foi consertado.

Aliás, já na petição inicial, os autores diziam que "foram obrigados a arcar com os dispêndios decorrentes do conserto de veículo, efetuando o pagamento dos seus custos" (f. 3).

Apesar disso,a inicial veio instruída somente com orçamentos (f. 28 a 30).

A propósito, ouçam-se os autores, que devem exibir cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

IV - Feito isso, redesigne-se audiência una - de conciliação, instrução e julgamento.

V - Cite-se por meio do aplicativo WhatsApp e endereços eletrônicos indicados à f. 93.

Intimem-se.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito."
11/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:47

Emissão da Relação
07/02/2025 00:16

Proferida decisão interlocutória
07/02/2025 00:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:57

Informação do Sistema
17/10/2024 11:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:07

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/05/2024 17:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2024 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2024 17:05

Documento Digitalizado
28/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:51

Documento Digitalizado
28/02/2024 16:48

Documento Digitalizado
28/02/2024 16:47

Juntada de NULL
21/02/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 13:32

Emissão da Relação
20/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/05/2024 05:45:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/02/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:38

Documento Digitalizado
23/11/2023 15:37

Documento Digitalizado
23/11/2023 15:37

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:13

Prazo em Curso
15/09/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
14/09/2023 12:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:36

Documento Digitalizado
13/09/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 12:26

Emissão da Relação
13/09/2023 08:14

Documento Digitalizado
11/09/2023 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/08/2023 17:11

Emissão da Relação
25/08/2023 17:10

Expedição de Carta.
25/08/2023 17:10

Expedição de Carta.
25/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/11/2023 03:30:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/08/2023 07:35

Autos preparados para expedição
22/08/2023 07:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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