15/08/2025 12:34

Certidão
15/08/2025 12:34

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 06:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
23/07/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870845-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ademilson de Oliveira Silva Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 332, § 1º, DO CPC - SENTENÇA EM QUE O JUIZ RECONHECE A PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO REJEITADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO.

O art. 332, § 1º, do CPC, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o juiz constatar, pelo exame dos documentos contidos na inicial, a decadência ou prescrição.

A Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao assentar que O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso em apreço, sequer há como concluir no presente momento se há incapacidade permanente, situação que deve ser aferida em perícia médica a ser realizada nos autos.

Sentença anulada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:16

Provimento
15/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870845-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ademilson de Oliveira Silva Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
13/07/2025 19:49

Incluído em pauta para 13/07/2025 07:49:53 local.
02/07/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870845-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Ademilson de Oliveira Silva Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:43

Processo Cadastrado
01/07/2025 08:24

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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