TJMS - 0900019-39.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VALDINEI MARINI

LEANDRO FERREIRA DE ARANTES

CPF *77.***.*37-52

MARCOS ADRIANO MARINI

AILTON VARGAS RODRIGUES

CPF *82.***.*45-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB: 247620/SP

DANIEL ACQUATI

OAB: 158174/SP

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 17:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2025 17:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/07/2025 12:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/07/2025 05:41

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 03/07/2025 17:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:24

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/07/2025 17:22

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/06/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2025 13:59

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2025 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2025 03:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 24/03/2025 15:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/03/2025 15:45

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/02/2025 13:56

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

  • 11/02/2025 17:20

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2025 14:05

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 14:04

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Acquati (OAB 158174/SP), Conrado de Souza Franco (OAB 247620/SP) Processo 0900019-39.2022.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Ailton Vargas Rodrigues, José Valdinei Marini, Marcos Adriano Marini, Leandro Ferreira de Arantes - Intimação da parte requerida do inteiro teor da r.

    Decisão de fls. 1033/1036: "(...) 1.

    Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face à autorização concedida pelo art. 334, § 4º, II, do CPC.

    Logo, inicia-se o saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 2.

    Apesar de citado e intimado para apresentar contestação (fl. 808), o Requerido Ailton Vargas Rodrigues não contestou a ação, razão pela qual deve ser aplicado os efeitos da revelia.

    Sendo assim, decreto a revelia do Requerido Ailton Vargas Rodrigues, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, diante da ausência de contestação. 3.

    Quanto à alegação de absolvição em sentença na esfera criminal do Requerido Marcos Adriano Marini, desde logo, destaca-se que não há provas do trânsito em julgado da sentença que embasa o pedido de extinção do feito.

    Ademais, ainda que houvesse coisa julgada a respeito dos fatos ora discutidos, ressalta-se que a eficácia do art. 21, §4º, da LIA está suspensa diante de liminar concedida pelo Ministro Relator Alexandre de Mores na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7236. (...) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de extinção do feito em face do Requerido Marcos Adriano Marini. 4.

    Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento. 5.

    Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a prática da conduta de transferência das CNHs para outro estado da federação mediante o recebimento de valores de particulares; o repasse de valores ao servidor do Detran/MS a fim de promover as transferências dos documentos de habilitação de condutores irregulares/com sanções administrativas registradas no Detran/SP; a ilicitude do recebimento de valores de particulares para a efetivação do serviço de transferência de CNHs. 6.

    Defiro o pedido de prova emprestada dos autos n.º 0001734-40.2018.8.26.0168, de modo a viabilizar a juntada das provas documentais, resultantes das medidas cautelares irrepetíveis, bem como das produzidas em audiência (oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus). (...) 8.

    Por fim, ressalta-se que a mera declaração de pobreza não pode ser aceita para o deferimento da gratuidade de justiça.

    Posto isso, sem prejuízo, intime-se o Requerido Leandro para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

    Destaca-se que a prova exigida é facilmente obtida com a juntada das últimas declarações de renda, ou declaração de isento, certidões dos Registros Imobiliários e DETRAN, extratos bancários, entre outros".

  • 06/02/2025 20:55

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2025 13:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2025 13:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2025 12:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/02/2025 17:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2025 17:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2025 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/02/2025 17:43

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/02/2025 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/01/2025 16:02

    Despacho Saneador

  • 02/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:38

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/09/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 18:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/09/2024 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/06/2024 18:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/04/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:55

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/03/2024 06:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

  • 08/02/2024 16:08

    Prazo em Curso

  • 08/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 14:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/01/2024 16:24

    Autos preparados para expedição

  • 22/01/2024 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2024 18:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/01/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 17:26

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/12/2023 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2023 12:22

    Prazo em Curso

  • 20/11/2023 12:20

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 18:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/10/2023 16:50

    Autos preparados para expedição

  • 08/10/2023 14:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/09/2023 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2023 16:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/09/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:08

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 17:02

    Juntada de Informações

  • 12/09/2023 18:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/09/2023 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2023 15:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/07/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 19:04

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/07/2023 08:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2023 16:34

    Prazo em Curso

  • 19/05/2023 16:34

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2023 15:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 17:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/04/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 05:29

    Prazo em Curso

  • 11/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2023 13:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/04/2023 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 05:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 05:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/03/2023 18:56

    Prazo em Curso

  • 23/03/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 19:19

    Prazo em Curso

  • 25/01/2023 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 15:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/10/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/10/2022 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2022 14:06

    Prazo em Curso

  • 23/09/2022 14:05

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2022 18:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/09/2022 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2022 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2022 16:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/08/2022 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 05:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 05:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/08/2022 05:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.

  • 17/08/2022 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 17:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2022 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 19:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2022 17:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2022 17:49

    Prazo em Curso

  • 01/06/2022 17:46

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2022 17:46

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2022 17:46

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2022 17:46

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 07:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2022 13:00

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2022 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 07:25

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2022 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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