01/09/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:45

Emissão da Relação
23/07/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
09/05/2025 07:50

Prazo em Curso
29/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS) Processo 0800014-43.2025.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Zita Maria Marinho Garcia - Intimação da parte autora para se manifestar sobre petição fls. 95
28/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:00

Emissão da Relação
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS) Processo 0800014-43.2025.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Zita Maria Marinho Garcia - Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Alaer Garcia Barbosa, na condição de viúva, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p. 6, e documento de identidade de p. 3), (1) nomeio Zita Maria Marinho Garcia para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
13/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 08:43

Expedição em análise para assinatura
12/02/2025 08:41

Emissão da Relação
23/01/2025 15:40

Autos preparados para expedição
23/01/2025 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 09:47

Recebida petição inicial
07/01/2025 15:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/01/2025 15:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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