08/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 13:42

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 13:40

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401332-36.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Nilce da Silveira Nantes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANODESAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DE CÂNCER DE MAMA - NECESSIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - EMERGÊNCIA EVIDENCIADA - PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - DOENÇA PREEXISTENTE - CARÊNCIAS DE 24 MESES OU 180 DIAS NÃO APLICÁVEIS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para aconcessão da tutela de urgênciaé necessário a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

II - Para cobertura em casos de urgência e emergência, como no caso dos autos em que a autora é portadora de câncer de mama, o prazo máximo de carência é de 24 horas, não podendo ser imposta qualquer outra limitação ou condição, sob pena de a cláusula ser considerada abusiva. (Súmula 597, do STJ) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
13/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:03

Não-Provimento
13/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:22

Inclusão em Pauta
24/02/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 13:57

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401332-36.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravado: Nilce da Silveira Nantes Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Diante do exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 17:39

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 15:44

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:06

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000471-13.2018.8.12.0022

Municipio de Anaurilandia

Federacao dos Servidores Publicos Estadu...

Advogado: Luiz Carlos Galindo Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800487-69.2021.8.12.0040

Em Segredo de Justica

Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000471-13.2018.8.12.0022

Federacao dos Servidores Publicos Estadu...

Municipio de Anaurilandia

Advogado: Rodney Torralbo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801610-05.2024.8.12.0006

Ronivan Simoes Soares

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Paula Danielle Andrade Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0802751-44.2024.8.12.0011

Claudio Ferreira da Silva

Madeireira Padre Vitor LTDA

Advogado: Luciana Centenaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:41

Exibir Processo