TJMS - 0931672-51.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 08:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/07/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 03:49
Decorrido prazo de parte
-
24/06/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2025 08:48
Recebidos os autos
-
19/06/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 14:09
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 14:09
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 14:09
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 14:09
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 08:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 02:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0931672-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Luiz Henrique Filho - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 181-186: "Ante o exposto, CONDENO Fabio Luiz Henrique Filho, como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição.
Sem custas.
Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado.
Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 7- Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.
Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.
Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias." -
13/06/2025 08:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 03:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0931672-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Luiz Henrique Filho - Ante o exposto, CONDENO Fabio Luiz Henrique Filho, como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição.
Sem custas.
Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado.
Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 7- Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.
Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.
Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias. -
12/06/2025 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 08:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/06/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 19:18
Recebidos os autos
-
11/06/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 19:18
Julgado procedente o pedido
-
11/06/2025 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 17:31
de Instrução e Julgamento
-
03/06/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 13:28
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 09:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 12:30
Recebidos os autos
-
22/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB 5198/MS) Processo 0931672-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Luiz Henrique Filho - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de f. 155: "Ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de f. 124-125 para o dia 03 de junho de 2025, às 16h30min, para a tomada de declarações do ofendido, inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e, por fim, o interrogatório.
Observem-se as decisões anteriores proferidas nestes autos que especificam as testemunhas e interrogatórios restantes, em sendo o caso, evitando, assim, atos intimatórios desnecessários.
O(s) acusado(s) e/ou a(s) testemunha(s) residente(s) e/ou preso(s) em outra Comarca do Estado, será(ão) interrogado(s) e/ou inquirida(s), na mesma data e horário, por videoconferência, se houver disponibilidade nas pautas (CPP, art. 185, §2º e art. 222 c/c Resolução 305/TJMS, art. 33 e 34)," -
17/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 14:47
Recebidos os autos
-
16/04/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 10:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 10:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:42
Recebidos os autos
-
15/04/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 14:36
de Instrução e Julgamento
-
15/04/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 13:48
de Instrução e Julgamento
-
04/04/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 16:50
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 16:50
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2025 19:28
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 12:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB 5198/MS) Processo 0931672-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Luiz Henrique Filho - Intime-se mais uma vez o advogado Alex Pablo Pereira da Silva (OAB/MS 24911), para apresentar alegações finais, substabelecer ou renunciar seus poderes.
Ressalta-se que a renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente.
Da data dessa comunicação passa a correr o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestação COMUNIQUE-SE Conselho de Ética da OAB/MS com cópias dos DJe e desta.
Intimem-se os réus pessoalmente para constituirem novo advogado ou manifestar interesse em serem atendidos pela DPE, informando-os que seu patrono não apresentou as alegações finais no prazo estabelecido.
Outrossim, acaso manifeste desde logo o desejo se serem atendidos pela DPE, por se tratarem de réus soltos deverão os mesmos comparecerem à DPE, em caso de réu preso (por outro processo) faça visa à DPE.
Intime-se.Cumpra-se. -
07/02/2025 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 18:16
Recebidos os autos
-
06/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 11:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 11:33
Evolução da Classe Processual
-
05/02/2025 17:00
Recebidos os autos
-
05/02/2025 17:00
Recebida a denúncia
-
05/02/2025 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 14:43
de Instrução e Julgamento
-
05/02/2025 09:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 17:11
Recebidos os autos
-
04/02/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 20:16
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 17:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2025 17:28
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 17:28
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 17:28
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 19:31
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 19:31
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 19:30
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 19:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2024 08:00
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:10
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 10:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/12/2024 16:43
Recebidos os autos
-
03/12/2024 16:43
Decisão ou Despacho
-
02/12/2024 18:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 18:31
Recebidos os autos
-
02/12/2024 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 12:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/11/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 11:15
Apensado ao processo numero do processo
-
26/11/2024 11:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801648-56.2020.8.12.0006
Jucione Ferreira Pereira
Municipio de Camapua
Advogado: Flavio Freitas Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2020 10:57
Processo nº 0911721-71.2024.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Cletiane Nunes do Nascimento
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/04/2024 18:31
Processo nº 0900207-77.2022.8.12.0006
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Ronaldo Sidney Molina Storti
Advogado: Julio Cesar Cestari Mancini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2022 11:07
Processo nº 0801009-96.2024.8.12.0006
Bio Rural Comercio e Representacoes LTDA
Egon de Oliveira Huber
Advogado: Andre Luis de Franca Pasoti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/07/2024 09:50
Processo nº 0800054-25.2025.8.12.0008
Francisco Pereira Malheiros
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Liliana Massuda Soares Leal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2025 14:20