04/04/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 09:26

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 19:37

Recebidos os autos
19/02/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416409-22.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Arino Fonseca Marques Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - SÚMULA 618/STJ - SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA VENCIDA - POSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PERIGO DE DANO INVERSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em ações ambientais, aplica-se o princípio da precaução e sua vertente in dubio pro natura, conferindo ao réu/agravante o ônus de demonstrar a ausência de dano ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ. 2. É válida a suspensão de eventuais efeitos residuais da licença ambiental vencida e consequente vedação de sua renovação diante da controvérsia acerca de sua utilização irregular. 3.

A averbação de ação judicial na matrícula do imóvel rural carece de previsão legal expressa e não se justifica na fase inicial do processo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege os registros públicos.

Além disso, há óbice nesta medida cautelar pelo risco de dano inverso, pois a anotação pode causar prejuízos à obtenção de financiamentos e à imagem do proprietário. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinação de afastamento ou cancelamento da averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM PARTE COM O PARECER.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025.

Desª Elisabeth Rosa Baisch - Relator(a)
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:55

Não-Provimento
05/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 14:08

Inclusão em pauta
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:28

Inclusão em Pauta
10/01/2025 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:08

Recebidos os autos
17/12/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:09

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 08:15

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804042-61.2024.8.12.0114

Elias de Souza Galvao

Angela Silva de Souza

Advogado: Gilmar Garcia Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 05:25

Exibir Processo

Processo nº 0006309-51.2024.8.12.0110

Jose Carlos Coelho da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0804013-11.2024.8.12.0114

Igor Randes Nolasco Fontes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Vitor Fulvio Pelegrino Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800307-22.2025.8.12.0005

Mayara de Lima Salvador

Municipio de Aquidauana

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800751-60.2022.8.12.0005

Vandir Jose Aniceto Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2022 09:05

Exibir Processo