23/07/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0872441-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aroilda Adolfo Paim - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2025 18:08

de Conciliação
28/05/2025 18:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 08:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 08:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 08:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS) Processo 0872441-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aroilda Adolfo Paim - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Certidão de fls.83: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 02/06/2025 às 18:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
24/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS) Processo 0872441-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aroilda Adolfo Paim - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - 1.

Face os documentos de fls. 08-10, anote-se a prioridade de tramitação do feito conforme disposto no art. 1.048, inc.

I, do CPC.

Com base no documento de fls. 69-77, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lancem-se as respectivas tarjas. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.
20/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:07

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 15:45

Recebidos os autos
08/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Liuti Júnior (OAB 10636/MS) Processo 0872441-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aroilda Adolfo Paim - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como doméstica, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
07/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:54

Recebidos os autos
29/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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