16/09/2025 13:31

Prazo em Curso
10/09/2025 01:15

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 14:03

Certidão
05/09/2025 14:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/09/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805767-79.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Recorrido: Fabiana Soares Benites Advogada: Marlei da Silva Medeiro Ribeiro (OAB: 26660O/MT) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
04/09/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 16:11

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 16:11

Não-Provimento
02/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:03:09 local.
20/08/2025 17:41

Certidão
19/08/2025 12:48

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:48:33 local.
19/08/2025 12:26

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 12:24

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
17/07/2025 12:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
17/07/2025 12:38

Certidão
17/07/2025 12:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/07/2025 04:19

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805767-79.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Recorrido: Fabiana Soares Benites Advogada: Marlei da Silva Medeiro Ribeiro (OAB: 26660O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio
16/07/2025 16:02

Processo Cadastrado
16/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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