TJMS - 1402030-42.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 07:45
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 07:45
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 07:43
Transitado em Julgado em "data"
-
06/05/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2025 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2025 10:14
Recebidos os autos
-
06/05/2025 10:14
Confirmada
-
30/04/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:11
Recebidos os autos
-
30/04/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:38
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
30/04/2025 13:38
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
29/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 05:22
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 00:01
Publicação
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1402030-42.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Impetrante: Rubens Alves dos Santos Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REJEITADA.
MÉRITO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO.
EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, no qual o impetrante objetiva a concessão de aposentadoria independentemente da conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor.
II.
Questões em discussão 2.
Discute-se: (i) a inadequação da via eleita, e (ii) a existência de direito líquido e certo da parte impetrante quanto a concessão de aposentadoria antes do término do procedimento administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor.
III.
Razões de decidir 3.
Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativo, não há falar em inadequação da via eleita. 4.
Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado, situação não demonstrada no caso concreto.
IV.
Dispositivo 5.
Segurança denegada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. -
28/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 10:55
Denegada a Segurança
-
08/04/2025 05:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 00:01
Publicação
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1402030-42.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Rubens Alves dos Santos Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
07/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:17
Inclusão em pauta
-
03/04/2025 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2025 16:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 16:13
Recebidos os autos
-
03/04/2025 16:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 16:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 12:57
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 05:27
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 00:01
Publicação
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1402030-42.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Impetrante: Rubens Alves dos Santos Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) pelos impetrados.
Após, decurso o prazo do item 1, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Publique-se.
Intimem-se. -
26/03/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 09:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/03/2025 19:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/03/2025 19:08
Recebidos os autos
-
24/03/2025 19:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/03/2025 19:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 17:54
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 15:22
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 15:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 15:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/03/2025 01:20
Recebidos os autos
-
09/03/2025 01:20
Confirmada
-
09/03/2025 01:20
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 19:01
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 19:00
Certidão do Oficial de Justiça
-
27/02/2025 09:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2025 08:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/02/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 16:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/02/2025 16:06
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2025 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2025 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2025 15:45
Realizado cálculo de custas
-
24/02/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 03:08
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 17:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 17:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/02/2025 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2025 10:07
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2025 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2025 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2025 09:01
Realizado cálculo de custas
-
13/02/2025 10:39
Confirmada
-
13/02/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 05:43
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:35
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:35
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 00:35
Expedida/Certificada
-
13/02/2025 00:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/02/2025 00:01
Publicação
-
13/02/2025 00:01
Publicação
-
13/02/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1402030-42.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Impetrante: Rubens Alves dos Santos Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 13:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/02/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 07:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2025 07:21
Expedição de "tipo de documento".
-
12/02/2025 07:21
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
12/02/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4000044-33.2025.8.12.9000
Sergio Donizete Caobianco
Juiz(A) de Direito da Vara do Juizado Es...
Advogado: Flavio Modena Carlos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/02/2025 13:14
Processo nº 0800200-61.2019.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Gerusa de Figueiredo Leite Silva
Advogado: Virginia Helena Leite
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/11/2020 14:43
Processo nº 0800200-61.2019.8.12.0110
Gerusa de Figueiredo Leite Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Fabio Nogueira Costa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/01/2019 14:37
Processo nº 0817996-89.2024.8.12.0110
Aline Ramos Alves
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/07/2024 15:55
Processo nº 0817996-89.2024.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Aline Ramos Alves
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/05/2025 14:50