16/04/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 08:06

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402106-66.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rosângela Maria Vicentin Roman Advogado: Celso José Urio Júnior (OAB: 16407/MS) Agravado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Interessado: Fábio Pelogia Vincentin Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Adilson Guidolin Vicentin Roman Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade parcial da importância bloqueada em conta bancária da agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria,das pensões, dos pecúlios e dos montepios, todavia, o entendimento fixado em Incidentede Resolução de Demandas Repetitivas recentemente julgado na Seção Especial Cíveldeste Tribunal de Justiça, cuja tese é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC)é "admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstano art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação dadívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constriçãonão comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico doJuiz". 4.Conforme documentos de f. 528-535 a agravante comprovou que aufere proventos de aposentadoria no valor de R$1.412,00, o qual é depositado na conta bancária em que realizado o bloqueio. 5.

Conquanto na data do bloqueio - 04.11.2024 - houvesse valor expressivo disponível na conta bancária da agravante (R$7.819,92), verifica-se que a quantia estava sendo utilizada para tratamento médico, conforme comprova a autora com laudos que dão conta do diagnóstico de câncer da mama e transferência de valores consideráveis para clínicas médicas.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:38

Provimento
19/03/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402106-66.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Rosângela Maria Vicentin Roman Advogado: Celso José Urio Júnior (OAB: 16407/MS) Agravado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Interessado: Fábio Pelogia Vincentin Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Adilson Guidolin Vicentin Roman Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:49

Inclusão em pauta
17/03/2025 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402106-66.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rosângela Maria Vicentin Roman Advogado: Celso José Urio Júnior (OAB: 16407/MS) Agravado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Interessado: Fábio Pelogia Vincentin Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Adilson Guidolin Vicentin Roman Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia do item "b" da decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora em relação à quantia remanescente (R$6.407,92).

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402106-66.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Rosângela Maria Vicentin Roman Advogado: Celso José Urio Júnior (OAB: 16407/MS) Agravado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Interessado: Fábio Pelogia Vincentin Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Adilson Guidolin Vicentin Roman Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:33

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 18:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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