TJMS - 0812514-70.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIRLENE DA COSTA FERNANDES

CPF *44.***.*34-04

Advogados

LUCIENE SOARES RIBEIRO

OAB: 23144/MS

CPF *82.***.*99-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0812514-70.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlene da Costa Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 22/08/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2024 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0812514-70.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlene da Costa Fernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 07:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 07:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2024 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0812514-70.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlene da Costa Fernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 25/07/2024 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2024 02:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 08:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 12:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2023 14:26

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/05/2023 06:24

    Processo Reativado

  • 25/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 07:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/04/2023 02:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0812514-70.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sirlene da Costa Fernandes - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLENE DA COSTA FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 01/04/2017 (em atenção à prescrição quinquenal) até junho de 2019, conforme comprovado nas fls. 12-36, onde tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Por fim, os valores que, porventura, foram pagos à parte autora a título de férias proporcionais deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública.".

  • 27/03/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 08:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:58

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 15:07

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/11/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2022 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 20:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 18:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2022 01:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 16:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/07/2022 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 15:34

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2022 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2022 11:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2022 11:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2022 14:04

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/05/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2022 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 10:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/04/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:49

    Declarada incompetência

  • 07/04/2022 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/04/2022 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2022 12:34

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 06:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2022 00:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800948-09.2022.8.12.0007

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Advogado: Gessica Rodrigues de Queiroz

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Ajuizamento: 31/08/2022 13:36

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Processo nº 0800899-47.2022.8.12.0110

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Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2022 09:40

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