16/07/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/07/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:50

Recebidos os autos
23/06/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828868-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walkiria Olivo de Lima - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Walkiria Olivo de Lima, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a data de 05/2022 (data aposentadoria).

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 14 de maio de 2025. (...) Considerando o entendimento da Vara sobre a questão Homologa-se a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/05/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:38

Homologada a Transação
14/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 04:25

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828868-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walkiria Olivo de Lima - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:48

Recebidos os autos
27/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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