TJMS - 0827468-17.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:59
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 15:49
Transitado em Julgado em data
-
09/07/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 17:59
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827468-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Braga - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de página(s) 312/327, bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOYCE BRAGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude daimplementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 18/03/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 404411/01; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra “C” em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “B” para a classe/letra “C”, a partir de 24/04/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 404411/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. -
19/06/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 14:16
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 14:16
Homologada a Transação
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12/06/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 16:56
Remetidos os Autos para destino.
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21/02/2025 04:23
Decorrido prazo de parte
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18/02/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827468-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Braga - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
05/02/2025 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/02/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:24
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 16:13
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 19:49
Recebidos os autos
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11/11/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 11:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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