TJMS - 0827222-21.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/09/2025 15:29
Outras Decisões
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17/09/2025 09:56
Conclusos para despacho
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17/09/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:04
Autos preparados para expedição
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08/09/2025 12:21
Juntada de Petição de recurso inominado
-
27/08/2025 09:14
Prazo em Curso
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24/08/2025 05:52
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LUIZ FERNANDO PALHANO BAZAN RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe C, a contar de 22/03/2024, devendo o requerido proceder com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias de forma retroativa, desde 22/03/2024 até agosto de 2024, conforme as porcentagens destacadas em lei, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo de verbas e contagem de tempo de serviço durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal n. 173 de 2020; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH-3, a contar de 09/02/2022, devendo a parte ré implantar referidos benefícios em favor da parte autora, arcando com as diferenças salariais pretéritas devidas desde março de 2022 até a efetiva implementação em folha, conforme as porcentagens destacadas em lei; 3) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento pelo réu.
Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. -
15/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 12:34
Emissão da Relação
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08/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:41
Registro de Sentença
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08/08/2025 15:41
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/08/2025 16:24
Expedição de NULL.
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07/03/2025 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/02/2025 04:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
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18/02/2025 14:44
Juntada de Petição de Réplica
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06/02/2025 13:30
Prazo em Curso
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0827222-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Palhano Bazan Ribeiro - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
05/02/2025 21:47
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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05/02/2025 10:39
Relação encaminhada ao D.J.
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05/02/2025 10:04
Emissão da Relação
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04/02/2025 10:56
Juntada de Petição de contestação
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06/12/2024 15:49
Prazo em Curso
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06/12/2024 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 15:45
Expedição de Carta.
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25/11/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/11/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 16:43
Conclusos para despacho
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06/11/2024 15:13
Informação do Sistema
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06/11/2024 15:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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06/11/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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