16/09/2025 04:09

Certidão
10/09/2025 02:33

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 14:05

Certidão
05/09/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/09/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826679-18.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Carla Cristina Ramos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
04/09/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:15

Não-Provimento
02/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:03:03 local.
20/08/2025 17:48

Certidão
19/08/2025 12:39

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:39:32 local.
19/08/2025 12:33

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2025 12:25

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
28/07/2025 02:47

Certidão
17/07/2025 12:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
17/07/2025 12:38

Certidão
17/07/2025 12:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/07/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826679-18.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Carla Cristina Ramos Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio
15/07/2025 17:24

Processo Cadastrado
15/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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