25/06/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 20:45

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824705-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Domingos Machado Jara - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:42

Recebidos os autos
14/05/2025 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824705-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Domingos Machado Jara - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por SÔNIA DOMINGOS MACHADO JARA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 04/05/2021, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumi-dor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser ob-servada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:43

Homologada a Transação
07/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:16

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824705-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Domingos Machado Jara - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:10

Recebidos os autos
04/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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