15/04/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:59

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Aparecido dos Santos (OAB 19134/MS) Processo 0803258-84.2024.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Paulo Robson Cruz Sena - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 46/47: Enfim, de todo modo, a lei é expressa em enunciar que apenas compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, segundo artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/1995.

Em face do exposto e por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais e extingue-se o feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/1995
31/01/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:10

Recebidos os autos
16/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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