01/09/2025 18:49

Prazo em Curso
01/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2025 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:17

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 16:31

Processo Reativado
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:13

Prazo em Curso
21/05/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Silveira Damaceno (OAB 15654/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0828283-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janieli Salgueiro da Silva Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JANIELI SALGUEIRO DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de novembro de 2019 até junho de 2024 (fls. 19-195).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
20/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 12:58

Emissão da Relação
19/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:58

Registro de Sentença
15/05/2025 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 12:02

Expedição de NULL.
14/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2025 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
21/03/2025 11:05

Prazo em Curso
10/03/2025 16:07

Prazo em Curso
28/02/2025 09:12

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Silveira Damaceno (OAB 15654/MS) Processo 0828283-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janieli Salgueiro da Silva Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/02/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:48

Emissão da Relação
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:48

Expedição de Carta.
13/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/02/2025 17:27

Redistribuição de Processo - Saída
11/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 05:16:10, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/02/2025 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Silveira Damaceno (OAB 15654/MS) Processo 0828283-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janieli Salgueiro da Silva Oliveira - A parte passiva neste feito é o Estado de Mato Grosso do Sul.

Assim, remetam-se os autos a uma das varas com competência de Fazenda Pública, eis que esta 5ª Vara não é competente para apreciar o feito. Às providências.
07/02/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:03

Emissão da Relação
30/01/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:45

Autos preparados para expedição
29/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 05:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/11/2024 15:29

Autos preparados para expedição
19/11/2024 16:15

Informação do Sistema
19/11/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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