15/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:57

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:51

Emissão da Relação
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:56

Prazo em Curso
13/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:44

Recebida petição inicial
27/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:03

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 08:02

Processo Reativado
26/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:19

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:02

Prazo em Curso
03/06/2025 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2025 05:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0802044-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Max Silva Siqueira - Intimação acerca da Sentença de fls. 65-72: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MAX SILVA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016 e atender ao valor venal descrito em lei; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 27/01/2020, em atenção à prescrição quinquenal e consoante o comprovante de pagamento de fls. 31-32, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores deferidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até a devolução pelo Ente Público.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 14:02

Emissão da Relação
21/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:47

Registro de Sentença
15/05/2025 13:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 17:25

Expedição de NULL.
01/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:13

Prazo em Curso
05/02/2025 11:21

Prazo em Curso
05/02/2025 11:19

Juntada de NULL
05/02/2025 11:19

Juntada de Mandado
04/02/2025 22:03

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 13:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 13:33

Emissão da Relação
04/02/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 13:58

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802044-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Max Silva Siqueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: “(…) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (…)”.
29/01/2025 19:44

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/01/2025 16:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 16:47

Emissão da Relação
29/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 12:05

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/01/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:30

Tutela Provisória
27/01/2025 19:03

Informação do Sistema
27/01/2025 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 18:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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